REGISTO DE CANÍDEOS

08-MAI-2020

REGISTO E LICENÇA DE CÃES E GATOS


Após algumas alterações legislativas heis que estão definidos os procedimentos no que respeita ao Registo e Licenciamento de CÃES e GATOS.

Nos termos da Lei 2/2020 de 31 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 e que alterou o recente diploma legal, o D.L. 82/2019, e 27 de Junho, as Juntas de Freguesia mantêm a sua competência em termos de licenciamento de Cães e Gatos e precisamente com a mesma periodicidade.

Anualmente, todos os titulares de cães e gatos DEVEM passar na Junta de Freguesia para validarem a sua LICENÇA.

O Registo, em regra, é feito pelo médico veterinário.

Com exceção dos cães de raça perigosa ou potencialmente perigosos o registo inicial é válido como licença, por um ano a contar da data do registo;

Alterações como:

·         Transmissão da titularidade;

·         Alteração de residência do titular;

·         Alteração do local de alojamento do animal;

·         Desaparecimento e/ou recuperação do animal;

·         Morte do animal

Devem ser comunicadas, nomeadamente através do Veterinário ou da Junta de Freguesia, no prazo de 15 dias após a ocorrência.

Pode esclarecer as suas dúvidas na Junta de Freguesia.


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