Discussão pública da 2ª alteração pontual do PDM, no âmbito do RERAE, inicia-se hoje

18-SET-2019

O processo de discussão pública, ao abrigo do DL nº 165/2014, estará em curso até ao dia 30 de setembro.

Encontra-se em discussão pública, até ao próximo dia 30 de setembro, o procedimento da 2ª alteração pontual do PDM no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas – RERAE, ao abrigo do Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, conforme o Aviso nº 14002/2019, de 9 de setembro.

O Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) surge como uma oportunidade para que as empresas ou agentes económicos, que cumprem os requisitos do referido regime, tenham a possibilidade de regularizar, alterar ou ampliar a sua atividade, em conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial, Servidões administrativas e restrições de utilidade pública e/ou outras condicionantes. O RERAE, é um regime excecional e transitório (caráter excecional e temporário), que estabelece procedimentos de regularização/alteração/ampliação aplicáveis às atividades económicas, estabelecimentos e explorações industriais ou outras, descritas no respetivo regime RERAE.

Saliente-se que o presente processo de alteração é autónomo e distinto do processo de 2ª Revisão do PDM.

Até dia 30 de setembro, pode participar através do preenchimento do formulário geral da CMG (petições diversas), pelos seguintes meios:

- Por entrega presencial das 9h00 às 17h00
- Por correio (Município de Guimarães, Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães)
- Por email: geral@cm-guimaraes.pt

Para consultar os documentos referentes à alteração pontual do PDM no âmbito do RERAE, aceda ao endereço https://www.cm-guimaraes.pt/pages/568. Os interessados poderão ainda consultar os documentos no Município de Guimarães (Divisão de Planeamento Urbanístico).


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